Secretário de Estado do Planeamento durante dois anos, enquanto a sua consultora de planeamento territorial ganhava €1,29 milhões em contratos públicos

Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro é deputado do Partido Socialista desde a XIV Legislatura (2019) e foi membro do Governo em duas pastas consecutivas: Secretário de Estado da Mobilidade no Governo de António Costa II (outubro 2019 – março 2022) e Secretário de Estado do Planeamento no Governo de António Costa III (março 2022 – abril 2024). Regressou ao Parlamento após a queda do Governo em 2024.

É sócio único, com capital social declarado de €500 000, da Território XXI, Unipessoal Lda., uma consultora cuja atividade comercial — identificável pelo objeto dos contratos que celebrou — se concentra na elaboração e revisão de Planos Diretores Municipais, planos de urbanização, estudos de caracterização da paisagem e planos de gestão de áreas naturais protegidas. A empresa é cliente recorrente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), ao qual presta serviços de planeamento de áreas classificadas desde 2017.

Os contratos distribuem-se por três modalidades: Concurso Público (10 contratos, €1 643 906), Consulta Prévia (39 contratos, €1 488 299) e Ajuste Direto Regime Geral (75 contratos, €1 559 150). Os dois maiores contratos individuais são Concursos Públicos adjudicados pelo ICNF antes da sua entrada no Governo: €576 000 em 2017 e €370 000 em 2019. Durante os cinco anos em que exerceu funções executivas, a empresa ganhou 63 contratos no valor de €2 164 283 — 46% do volume total desde 2016. O grosso numérico veio de revisões de PDM contratadas por municípios (Covilhã, Alcácer do Sal, Bragança, Gouveia, Tondela, Vila do Conde, entre outros); o grosso do valor, de contratos com o ICNF.

Após deixar o Governo a 1 de abril de 2024 e retomar funções de deputado do Partido Socialista, a Território XXI manteve-se em atividade contratual com o Estado: entre 15 de abril de 2024 e 16 de abril de 2026, foi adjudicatária de 32 contratos no valor agregado de €752 945, todos com municípios e a generalidade por Ajuste Direto ou Consulta Prévia. O objeto destes contratos replica o padrão setorial pré-existente — revisão de Planos Diretores Municipais, delimitação de Reserva Ecológica Nacional, avaliação ambiental estratégica e estudos de ordenamento territorial. O contrato mais recente é de 16 de abril de 2026, com o Município do Barreiro (€19 975), para revisão de relatório de avaliação ambiental estratégica no âmbito da revisão do PDM do concelho.

A observação factual central deste registo é a sobreposição temporal entre a tutela política (Mobilidade, depois Planeamento) e o objeto dos contratos (revisão de PDMs, gestão de áreas protegidas, planeamento urbano). Nada nos dados públicos indica intervenção direta do titular em qualquer adjudicação à Território XXI. Os procedimentos são maioritariamente concursos e consultas prévias, com pluralidade de concorrentes. O que este documento regista é a coexistência, durante um mandato governamental, de um interesse declarado com a pasta ministerial do mesmo setor — uma configuração que, independentemente do juízo sobre cada contrato individual, merece escrutínio por parte de jornalistas, da Entidade para a Transparência e das autoridades competentes.