empresa
EDUARDO PAZ FERREIRA & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
NIF 510780962 Portal BASE ↗
- Fornecedor do Estado
- 2 347 500 €
- 59 contratos · 2013–2025 · registo BASE completo: 59 / 2,3 M €
- Ajuste direto
- 2,3 M €
- 58 contratos · 96,9% do valor como fornecedor
- Adjudicantes distintos
- 26
Atividade anual · fornecedor
Procedimentos · % do valor
ajuste direto97%consulta prévia3%
Concentração de adjudicantes
Contratos como fornecedor
| Contrato | Procedimento | Adjudicante | Objeto | Desconto | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2019-02-22 | 5299319 ↗ | Ajuste Direto | Infraestruturas de Portugal, S. A. 503933813 | 5010040201 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E PATROCÍNIO JURÍDICO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PAZ FERREIRA & ASSOCIADOS PARA OS ANOS DE | 282 000 € | — |
| 2023-07-07 | 10101146 ↗ | Ajuste Direto | Infraestruturas de Portugal, S. A. 503933813 | Assessoria e Patrocínio Jurídico para os anos de 2023, 2024 e 2025 aos processos de natureza fiscal IVA | 210 000 € | — |
| 2024-12-16 | 11093558 ↗ | Ajuste Direto | Infraestruturas de Portugal, S. A. 503933813 | ASSESSORIA E PATROCÍNIO JURÍDICO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2024 A OUTUBRO DE 2027 AOS PROCESSOS DE NATUREZA FISCAL IVA | 205 800 € | — |
| 2016-01-21 | 2008943 ↗ | Ajuste Direto | Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública 671001310 | Contrato de aquisição de Serviços de Assessoria Técnica na área do direito fiscal, do direito financeiro público e da contratação pública | 100 000 € | — |
| 2023-04-20 | 10052772 ↗ | Ajuste Direto | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública 672002728 | Prestação de Serviços de "Assessoria Jurídica Especializada para elaboração de uma anteproposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões A | 100 000 € | — |
| 2023-04-20 | 10062573 ↗ | Ajuste Direto | Secretaria Regional das Finanças 671001310 | Prestação de Serviços de "Assessoria Jurídica Especializada para elaboração de uma anteproposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões A | 100 000 € | — |
| 2013-09-30 | 1510937 ↗ | Ajuste Direto | Faculdade Medicina Universidade de Lisboa 502662875 | Aquisição de serviços de consultoria jurídica no âmbito de um processo da FMUL | 75 000 € | — |
| 2017-07-07 | 3512428 ↗ | Ajuste Direto | Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 500745471 | Ano 2017_Prestação de serviços jurídicos na modalidade de "bolsa de horas) | 74 950 € | — |
| 2019-08-08 | 5779455 ↗ | Consulta Prévia | Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 500745471 | Prestação de serviços jurídicos na modalidade de "bolsa de horas" | 72 000 € | — |
| 2014-06-23 | 1113766 ↗ | Ajuste Direto | Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. 503148776 | PREST. SERV. PARA O PAT. JUD. EM 2 PROC. A CORRER EM TRIB. ADMINIS. (PROC. 1828/13.7BELSB E PROC. 09419/12) E AINDA O PAT. JUDI. NO PROC. A | 66 000 € | — |
| 2015-02-05 | 1379712 ↗ | Ajuste Direto | Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. 503148776 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ASSEGURAR O MANDATO JUDICIAL A PROCESSOS DA ARSLVT - ANO DE 2015. | 66 000 € | — |
| 2015-12-04 | 2505943 ↗ | Ajuste Direto | Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 500745471 | Ano 2015_PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS | 50 000 € | — |
| 2017-12-06 | 3979755 ↗ | Ajuste Direto | Infraestruturas de Portugal, S. A. 503933813 | 5010034930 - Preparação de resposta a "Requerimento do Representante da Fazenda Pública (Autoridade Tributária) na sequência da Prolação do | 40 000 € | — |
| 2019-10-14 | 5940350 ↗ | Ajuste Direto | Município de Vila Nova de Gaia 505335018 | prestação de serviços de emissão de pareceres no âmbito do apoio técnico jurídico e técnico financeiro | 40 000 € | — |
| 2022-05-13 | 9257382 ↗ | Ajuste Direto | Município de Paços de Ferreira 502173297 | AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA - ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO NO ÂMBITO DA CONCESSÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO | 40 000 € | — |
| 2018-07-02 | 4672066 ↗ | Ajuste Direto | Infraestruturas de Portugal, S. A. 503933813 | Assessoria e Patrocínio Judiciário pela Sociedade de Advogados Paz Ferreira & Associados. | 39 000 € | — |
| 2016-12-07 | 2830500 ↗ | Ajuste Direto | Banco de Portugal 500792771 | Serviços jurídicos especializados - OA074416ADC | 35 000 € | — |
| 2016-06-29 | 2279863 ↗ | Ajuste Direto | Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. 503148776 | Prestação de serviços para assegurar o mandato judicial a processos da ARSLVT, IP. | 33 000 € | — |
| 2017-03-16 | 3159582 ↗ | Ajuste Direto | Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. 503148776 | Prestação de Serviços para assegurar o Mandato Judicial a processos da ARSLVT, IP. - ano de 2017. | 33 000 € | — |
| 2018-03-01 | 4378418 ↗ | Ajuste Direto | Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. 503148776 | Prestação de Serviços para assegurar o Mandato Judicial a processos da ARSLVT, IP. - ano de 2018. | 33 000 € | — |
| 2018-10-18 | 4887225 ↗ | Ajuste Direto | Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 600014665 | Contratação de serviços de advogado para interposição de recurso em tribunal | 30 000 € | — |
| 2019-04-02 | 5485427 ↗ | Ajuste Direto | Município de Lisboa 500051070 | Elaboração de parecer de direito, no âmbito da Operação Renda Acessível da Rua de São Lázaro | 30 000 € | — |
| 2013-12-23 | 962333 ↗ | Ajuste Direto | Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. 503148776 | Patrocínio judicial da ARSLVT, IP no Processo do TCAS n.º 09419/12, no Processo Arbitral n.º 19/2013 e no Processo de Execução n.º 18/28/13. | 26 400 € | — |
| 2017-01-26 | 2973758 ↗ | Ajuste Direto | Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. 504739506 | Prestação de Serviços para Obtenção de Parecer Jurídico | 25 000 € | — |
| 2013-11-08 | 895868 ↗ | Ajuste Direto | ICP - Autoridade Nacional de Comunicações 502017368 | Serviços para parecer jurídico | 20 000 € | — |
| 2013-12-20 | 945006 ↗ | Ajuste Direto | ICP - Autoridade Nacional de Comunicações 502017368 | Serviços jurídicos | 20 000 € | — |
| 2014-01-02 | 1259070 ↗ | Ajuste Direto | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 672000830 | Elaboração de um parecer jurídico relativo à análise do pedido de fiscalização preventiva ao Decreto n.º 24/2013, que aprova o Orçamento da | 20 000 € | — |
| 2014-10-22 | 1417598 ↗ | Ajuste Direto | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 672000830 | Aquisição de serviços especializados para elaboração de parecer jurídico sobre a interpretação da norma contida no artigo 77.º da Lei n.º 83 | 20 000 € | — |
| 2015-09-10 | 2404006 ↗ | Ajuste Direto | Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 500745471 | Ano 2015_Emissão de parecer jurídico | 20 000 € | — |
| 2018-05-07 | 4494909 ↗ | Ajuste Direto | Infraestruturas de Portugal, S. A. 503933813 | Aquisição de Serviços para a "Elaboração das contra-alegações de recurso no processo 622/11.4 relativo ao IVA" | 20 000 € | — |
| 2018-08-27 | 4816023 ↗ | Ajuste Direto | Presidência do Governo Regional dos Açores 672001217 | Prestação de serviços jurídicos | 20 000 € | — |
| 2023-06-02 | 10061016 ↗ | Ajuste Direto | Infraestruturas de Portugal, S. A. 503933813 | Prestação de serviços para apresentação de contra-alegações a recurso apresentado pela AT relativo ao IVA de 2012, processo nº 464/18.6BEALM | 20 000 € | — |
| 2023-12-27 | 10474838 ↗ | Ajuste Direto | IP Património - Administração e Gestão Imobiliária, S. A. 502613092 | Apoio Juridico para recurso ao Processo PROC. N.º 2084/14.5BELRS – IVA Edifício INTERRREPÚBLICA | 20 000 € | — |
| 2018-04-18 | 4469971 ↗ | Ajuste Direto | Município de Oeiras 500745943 | Aquisição de serviços de consultoria jurídica na área do direito tributário. | 19 750 € | — |
| 2022-11-14 | 9578387 ↗ | Ajuste Direto | Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 500745471 | Prestação de serviços de consultoria jurídica | 19 750 € | — |
| 2018-07-17 | 4717197 ↗ | Ajuste Direto | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 672000830 | Obrigatoriedade de apresentação à ALRAA dos relatórios trimestrais de execução das contas das empresas do Setor Público Empresarial Regional | 19 500 € | — |
| 2021-06-24 | 7737776 ↗ | Ajuste Direto | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) 501328599 | Elaboração de parecer jurídico - NRO 2021/00412 | 19 000 € | — |
| 2018-11-13 | 5003246 ↗ | Ajuste Direto | Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 503681490 | Prestação de serviços jurídicos de contestação de ação no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa | 15 500 € | — |
| 2014-08-01 | 1138672 ↗ | Ajuste Direto | ICP - Autoridade Nacional de Comunicações 502017368 | Serviços jurídicos e elaboração de parecer | 15 000 € | — |
| 2014-11-26 | 1309899 ↗ | Ajuste Direto | Municipio de Figueira de Castelo Rodrigo 505987449 | Aquisição de serviços para obtenção de parecer jurídico | 15 000 € | — |
| 2015-03-26 | 1420642 ↗ | Ajuste Direto | EP - Estradas de Portugal, S. A. 504598686 | CONTRATAÇÃO EXTERNA PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO RELATIVO AO FUNCIONAMENTO DA INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL | 15 000 € | — |
| 2015-05-07 | 1449303 ↗ | Ajuste Direto | Autoridade Nacional de Comunicações 502017368 | Serviços juridicos - elaboração de parecer | 15 000 € | — |
| 2015-07-20 | 1505340 ↗ | Ajuste Direto | Autoridade Nacional de Comunicações 502017368 | Assessoria juridia respeitante à adoção pela ANACOM de medidas provisórias e urgentes relativas ao mercado de acesso de elevada qualiddae g | 15 000 € | — |
| 2015-09-08 | 1579588 ↗ | Ajuste Direto | ADENE - Agência para a Energia 501618392 | Aquisição de serviços de elaboração de parecer jurídico | 15 000 € | — |
| 2016-04-08 | 2137837 ↗ | Ajuste Direto | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 672000830 | Aquisição de um parecer jurídico especializado sobre a apreciação pela ALRAA do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 57/X - "Orçament | 15 000 € | — |
| 2017-03-23 | 3156381 ↗ | Ajuste Direto | Município de Alcobaça 506874249 | Consultadoria jurídica no âmbito do processo de internalização da atividade e património da Cister – Equipamentos Educativos, S.A., na modal | 15 000 € | — |
| 2015-12-23 | 3476366 ↗ | Ajuste Direto | Infraestruturas de Portugal, S. A. 503933813 | 5010025353 - Contratação de serviços jurídicos para elaboração de parecer sobre a eventual anulação da adjudicação e do procedimento 5010023 | 15 000 € | — |
| 2025-05-30 | 11474385 ↗ | Ajuste Direto | Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores 509501583 | Aquisição do serviço de elaboração de parecer jurídico no âmbito do relatório da auditoria realizada à ERSARA | 15 000 € | — |
| 2015-07-08 | 1505094 ↗ | Ajuste Direto | Infraestruturas de Portugal, S. A. 503933813 | AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - PROCESSO IVA - CSR - ENVIO DE PEÇA PROCESSUAL TJUE | 14 850 € | — |
| 2021-07-02 | 7749251 ↗ | Ajuste Direto | Município de Oeiras 500745943 | Aquisição da prestação de serviços de elaboração de parecer jurídico na área do Direito Fiscal | 14 000 € | — |
| 2015-03-23 | 1417744 ↗ | Ajuste Direto | Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica 504300156 | Aquisição de serviços de parecer jurídico na área de direito administrativo. | 12 500 € | — |
| 2014-11-14 | 1300751 ↗ | Ajuste Direto | ICP - Autoridade Nacional de Comunicações 502017368 | Serviços para elaboração de parecer juridico | 10 000 € | — |
| 2015-11-19 | 1836506 ↗ | Ajuste Direto | Autoridade Nacional de Comunicações 502017368 | Prestação de serviços de assessorial jurídica | 10 000 € | — |
| 2016-12-22 | 2933785 ↗ | Ajuste Direto | Infraestruturas de Portugal, S. A. 503933813 | 5010029123 - Prestação de Serviços para preparação e realização de audiência a realizar no âmbito do Processo nº 6623/13 | 10 000 € | — |
| 2018-11-14 | 4950622 ↗ | Ajuste Direto | Autoridade Nacional de Comunicações 502017368 | Elaboração de parecer juridico | 10 000 € | — |
| 2020-04-14 | 6590032 ↗ | Ajuste Direto | Confederação dos Agricultores de Portugal 501155350 | Ajuste Directo aquisição de serviços jurídicos parecer IVA | 10 000 € | — |
| 2023-03-31 | 9904471 ↗ | Ajuste Direto | Infraestruturas de Portugal, S. A. 503933813 | Aquisição de Serviços Jurídicos de Alegações no processo IVA 659/20.2BEALM | 10 000 € | — |
| 2017-07-14 | 3547888 ↗ | Ajuste Direto | Infraestruturas de Portugal, S. A. 503933813 | 5010032558 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVO A “PATROCÍNIO JUDICIÁRIO E ASSESSORIA” | 9000 € | — |
| 2016-02-19 | 3461132 ↗ | Ajuste Direto | Infraestruturas de Portugal, S. A. 503933813 | 5010025158 - Prestação de serviços para nos termos do disposto no artigo 60.º da LGT e do artigo 60.º do RCPITA, exercer o direito de audiç | 7500 € | — |
Listados os 59 contratos de maior valor; os agregados (totais, por ano, por procedimento) cobrem a totalidade. Cada contrato liga à ficha oficial no Portal BASE.
Como concorrente (propostas não vencedoras)
| Contrato | Procedimento | Adjudicante | Objeto | ||
|---|---|---|---|---|---|
| 2023-05-02 | 9974413 ↗ | Consulta Prévia | Secretaria Regional das Finanças | Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, tendo em vista a instauração de processos judiciais contra o Estado, com o objetivo da Regiã | 54 600 € |
Atividade por ano
| Ano | Contratos (fornecedor) | Valor (fornecedor) | Contratos (adjudicante) | Valor (adjudicante) | Concorrente |
|---|---|---|---|---|---|
| 2013 | 4 | 141 400 € | 0 | — | 0 |
| 2014 | 6 | 146 000 € | 0 | — | 0 |
| 2015 | 11 | 248 350 € | 0 | — | 0 |
| 2016 | 6 | 200 500 € | 0 | — | 0 |
| 2017 | 6 | 196 950 € | 0 | — | 0 |
| 2018 | 9 | 206 750 € | 0 | — | 0 |
| 2019 | 4 | 424 000 € | 0 | — | 0 |
| 2020 | 1 | 10 000 € | 0 | — | 0 |
| 2021 | 2 | 33 000 € | 0 | — | 0 |
| 2022 | 2 | 59 750 € | 0 | — | 0 |
| 2023 | 6 | 460 000 € | 0 | — | 1 |
| 2024 | 1 | 205 800 € | 0 | — | 0 |
| 2025 | 1 | 15 000 € | 0 | — | 0 |
Políticos ligados
| Titular | Tier | Vínculo declarado | Cargo na empresa | Contratos no período |
|---|---|---|---|---|
| Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem | tier A | participação social · em curso | — | 59 · 2,3 M € |
Vínculos extraídos das declarações EpT. Os contratos contam todo o período 2012–2026; quando parte foi assinada fora do período declarado do vínculo, o valor «no vínculo» aparece em separado. A coexistência de um vínculo declarado com contratos públicos não constitui, por si, uma acusação de ilegalidade.
Procedimentos & modificações
| Tipo de procedimento | Contratos | Valor | % do valor |
|---|---|---|---|
| Ajuste Direto | 58 | 2 275 500 € | 96,9% |
| Consulta Prévia | 1 | 72 000 € | 3,1% |
- Modificações contratuais
- 1
- sem desvios registados
- Desconto médio vs. preço-base
- —
- 0 contratos com anúncio prévio publicado