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Instituto de Ciências Jurídico-Políticas FDUL
também declarada como: ICJP - Faculdade de Direito de Lisboa · INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICO POLITICAS DA FACULDADE DE LIS · Instituto Ciências Jurídico-Políticas FDUL (referido supra) · Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (FDUL) · Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da FDL · Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Fac. Direito UL · Lisbon Public Law - Centro de Investig. Dto. Público FDUL
NIF 506512495 Portal BASE ↗
- Fornecedor do Estado
- 1 348 875 €
- 43 contratos · 2013–2026 · registo BASE completo: 43 / 1,2 M €
- Ajuste direto
- 475,2 mil €
- 33 contratos · 35,2% do valor como fornecedor
- Adjudicantes distintos
- 27
Atividade anual · fornecedor
Procedimentos · % do valor
ajuste direto35%consulta prévia19%concurso43%outros3%
Concentração de adjudicantes
Contratos como fornecedor
| Contrato | Procedimento | Adjudicante | Objeto | Desconto | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026-06-24 | 15207792 ↗ | Concurso Público | Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP 508184509 | SERVIÇOS DE CONSULTADORIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE LEGISLAÇÃO PARA O DIGITAL | 199 662 € | 33,5% |
| 2026-01-16 | 12609873 ↗ | Concurso Público | Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP 508184509 | Aquisição de serviços de gestão estratégica, arquitetura de sistemas de informação, gestão de projeto, e suporte para definição e implementa | 190 000 € | 13,6% |
| 2023-11-03 | 10334083 ↗ | Consulta Prévia | Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. 508184258 | 2023-04-18-AS-PRR-6100-CD-Luxor-Legística Aquisição de serviços de apoio à redação de diplomas e acompanhamento legístico no quadro do PRR | 165 000 € | — |
| 2026-01-09 | 12529168 ↗ | Concurso Público | Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. 501460888 | PC.136.2025.0001103 - Estudo para a promoção da transparência e regulação do mercado habitacional. | 145 000 € | 10,6% |
| 2023-05-29 | 10036610 ↗ | Consulta Prévia | Gabinete Nacional de Segurança (GNS) 600056120 | Desenvolvimento de relatório sobre potenciais impactos em Portugal da Diretiva (NIS 2 - UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, r | 55 000 € | — |
| 2014-09-25 | 1277240 ↗ | Concurso Público | Agência para a Modernização Administrativa, I. P. 508184509 | Prestação de serviços para elaboração de um estudo de simplificação regulatória, com três objetivos distintos, a definição de áreas prioritá | 48 000 € | 35,9% |
| 2016-03-14 | 2090620 ↗ | Ajuste Direto | Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos 504706322 | Serviços de consultoria para apoio na elaboração de projetos legislativos e regulamentares relativos ao sector dos serviços de águas e resíd | 40 000 € | — |
| 2016-06-27 | 4583776 ↗ | Ajuste Direto | ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E. 506084361 | prestação de serviços para estudo de investigação científica na área jurídica | 36 000 € | — |
| 2016-06-27 | 4583955 ↗ | Ajuste Direto | ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E. 506084361 | serviços para estudo de investigação científica na área jurídica II | 36 000 € | — |
| 2018-05-29 | 5841550 ↗ | Consulta Prévia | Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. 506320120 | Aquisição de serviços de consultoria para a execução da medida 5 do Programa Simplex + 2017 | 35 847 € | — |
| 2014-12-18 | 1341568 ↗ | Ajuste Direto | INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. 600037002 | Aquisição de serviços de investigação na área do Direito Administrativo, com vista à preparação de legislação, e respetiva regulamentação, p | 29 000 € | — |
| 2024-07-19 | 11718679 ↗ | Contratação excluída II | Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. 508184258 | 2024-04-02-AS-RP-CE-3234-UAR-Amalfi_Formação_ICJP | 29 000 € | — |
| 2024-07-08 | 10814475 ↗ | Ajuste Direto | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 502736208 | Aquisição de serviços de elaboração de estudos de investigação científica aplicada a respeito de procedimentos contratuais para a Faculdade | 19 500 € | — |
| 2025-12-16 | 12593819 ↗ | Ajuste Direto | Centro Jurídico do Estado 600087212 | Prestação de serviços especializados de assessoria técnica, jurídica, administrativa e institucional à Comissão de Acompanhamento constituíd | 19 500 € | — |
| 2022-09-04 | 9457881 ↗ | Ajuste Direto | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 600075818 | Aquisição de serviços “Estudo sobre governança multinivel, na região do Algarve, no periodo de programção 2021-2027” | 19 000 € | — |
| 2023-03-07 | 9870161 ↗ | Ajuste Direto | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo 600076849 | Aquisição de serviços para estudo de competências a transferir para as CCDR e adaptação orgânica da CCDR LVT | 19 000 € | — |
| 2026-02-10 | 13340010 ↗ | Ajuste Direto | SPMS- Serviços Partilhados do M. da Saúde, E.P.E. 509540716 | Aquisição de Consultoria Jurídica para acompanhamento de um Sistema de Aquisição Dinâmico para prestação de serviços de higiene e limpeza na | 19 000 € | — |
| 2018-06-15 | 4807856 ↗ | Ajuste Direto | ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa 501510184 | 2018/SFPRH/UPC/27 - Aquisição de Parecer Jurídico | 17 500 € | — |
| 2021-12-30 | 8588613 ↗ | Ajuste Direto | Secretaria-Geral do Ambiente e da Ação Climática 600086330 | Proc. 475/UMC/SG/2021 - Prestação de serviços de consultoria para preparação de anteprojeto legislativo sobre o “Bem-Estar dos animais de co | 16 800 € | — |
| 2019-10-09 | 5961989 ↗ | Ajuste Direto | Parque Escolar, E.P.E. 508069645 | PE_19108_ADS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO PARA OS COLABORADORES QUE INTEGRAM A BOLSA DE JÚRIS EM PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA | 15 750 € | — |
| 2013-12-30 | 969215 ↗ | Ajuste Direto | Município de Lisboa 500051070 | Aquisição de serviços de consultoria jurídica | 15 000 € | — |
| 2015-09-18 | 1675764 ↗ | Ajuste Direto | Município de Lisboa 500051070 | Aquisição de serviços de consultoria jurídica. Compromisso n.º 6415004401 | 15 000 € | — |
| 2018-01-08 | 4586509 ↗ | Ajuste Direto | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 502736208 | Aquisição de serviços de elaboração de estudos de investigação científica aplicada a respeito dos procedimentos pré-contratuais necessários | 15 000 € | — |
| 2022-07-19 | 9391204 ↗ | Ajuste Direto | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 502736208 | Elaboração de Anteprojeto de Proposta de Regulamento para a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa | 12 500 € | — |
| 2018-04-20 | 4462816 ↗ | Ajuste Direto | Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A. 503541567 | AQS/56/Gebalis/2018 – Aquisição de parecer jurídico | 10 000 € | — |
| 2018-06-04 | 4609128 ↗ | Ajuste Direto | Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 503681490 | Contratação de parecer jurídico | 10 000 € | — |
| 2017-11-28 | 4058287 ↗ | Ajuste Direto | Instituto de Informática, I. P. 504322915 | Aquisição de serviços de consultoria juridica | 9999 € | — |
| 2019-09-17 | 5885757 ↗ | Ajuste Direto | Secretaria-Geral do Ministério da Economia 600081125 | Aquisição de um curso de formação com a designação de “Código dos Contratos Públicos após a Revisão”, para toda a equipa da Direção de Servi | 9815 € | — |
| 2021-07-20 | 7769649 ↗ | Ajuste Direto | Município de Lisboa 500051070 | Parecer jurídico por entidade independente | 9250 € | — |
| 2017-08-11 | 3656770 ↗ | Ajuste Direto | Autoridade Nacional de Comunicações 502017368 | Formação - Regulamentos e redação normativa regulamentar | 9000 € | — |
| 2024-10-11 | 10965147 ↗ | Ajuste Direto | Município de Cascais 505187531 | Aquisição de serviços de formação: "O Controlo, a Execução e a Reposição da Legalidade nas Operações Urbanísticas" | 9000 € | — |
| 2021-09-22 | 7910189 ↗ | Ajuste Direto | Autoridade Nacional de Comunicações 502017368 | Curso "Relevância e metodos de avaliação custo-beneficio" | 8300 € | — |
| 2019-11-12 | 6043328 ↗ | Ajuste Direto | Município de Lisboa 500051070 | 12 inscrições no curso pós-graduado de direito administrativo dos bens | 8000 € | — |
| 2018-05-18 | 4518252 ↗ | Ajuste Direto | Secretaria-Geral do Ministério da Economia 600081125 | Aquisição de um curso de formação com a designação de "Código dos Contratos Públicos após a Revisão", para o COMPETE 2020 | 7749 € | — |
| 2019-12-09 | 6132495 ↗ | Ajuste Direto | FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 502736208 | Aquisição de serviços de elaboração de estudos de investigação científica aplicada a respeito de procedimentos pré-contratuais para a Faculd | 7500 € | — |
| 2021-07-05 | 7754813 ↗ | Ajuste Direto | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 502736208 | Aquisição de serviços de elaboração de estudos de investigação científica aplicada a respeito de procedimentos contratuais para a Faculdade | 6375 € | — |
| 2021-06-14 | 7771795 ↗ | Ajuste Direto | Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 600075818 | Aquisição de serviços de formação especializada na área do Direito do Ordenamento do Território – RJIGT | 6000 € | — |
| 2022-05-12 | 9256219 ↗ | Ajuste Direto | Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 600032205 | Acção de formação à medida em Direito Administrativo - 361/AP-UMC/2021 | 6000 € | — |
| 2026-01-23 | 13119920 ↗ | Contratação excluída II | Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 600032205 | III Curso avançado - Direito do emprego Publico | 6000 € | — |
| 2022-04-18 | 9188183 ↗ | Ajuste Direto | Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa 508338476 | Formação no âmbito da prevenção e gestão do risco de corrupção | 5400 € | — |
| 2016-05-23 | 2205932 ↗ | Ajuste Direto | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) 501328599 | Curso em ciência da Legislação e Legística NRO 437/2016 | 4228 € | — |
| 2018-02-28 | 4303182 ↗ | Ajuste Direto | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) 501328599 | Formação Proteção Dados NRO.2018/00197 | 4000 € | — |
| 2024-11-15 | 11056542 ↗ | Contratação excluída II | Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. 508195446 | Workshop sobre domínio público aeroportuário organizado pelo ICJP | 200 € | — |
Listados os 43 contratos de maior valor; os agregados (totais, por ano, por procedimento) cobrem a totalidade. Cada contrato liga à ficha oficial no Portal BASE.
Como concorrente (propostas não vencedoras)
| Contrato | Procedimento | Adjudicante | Objeto | ||
|---|---|---|---|---|---|
| 2026-05-28 | 15072289 ↗ | Concurso Público | ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, SA | Prestação de Serviços de Assessoria Econômico-Financeira no Âmbito Contratual de Cessão de Exploração da Rede de Pousadas de Portugal | 241 500 € |
| 2018-06-22 | 5201086 ↗ | Consulta Prévia | ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa | 2018/SFPRH/UPC/28 - SERVIÇOS DE APOIO JURÍDICO POR BOLSA DE HORAS AO ISCTE-IUL | 75 000 € |
| 2026-06-24 | 15339748 ↗ | Consulta Prévia | ANIMAR - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local | O presente procedimento tem por objeto a contratação dos serviços de consultoria jurídica, compreendendo as áreas da contratação pública, re | 27 720 € |
Atividade por ano
| Ano | Contratos (fornecedor) | Valor (fornecedor) | Contratos (adjudicante) | Valor (adjudicante) | Concorrente |
|---|---|---|---|---|---|
| 2013 | 1 | 15 000 € | 0 | — | 0 |
| 2014 | 2 | 77 000 € | 0 | — | 0 |
| 2015 | 1 | 15 000 € | 0 | — | 0 |
| 2016 | 4 | 116 228 € | 0 | — | 0 |
| 2017 | 2 | 18 999 € | 0 | — | 0 |
| 2018 | 7 | 100 096 € | 0 | — | 1 |
| 2019 | 4 | 41 065 € | 0 | — | 0 |
| 2021 | 5 | 46 725 € | 0 | — | 0 |
| 2022 | 4 | 42 900 € | 0 | — | 0 |
| 2023 | 3 | 239 000 € | 0 | — | 0 |
| 2024 | 4 | 57 700 € | 0 | — | 0 |
| 2025 | 1 | 19 500 € | 0 | — | 0 |
| 2026 | 5 | 559 662 € | 0 | — | 2 |
Políticos ligados
| Titular | Tier | Vínculo declarado | Cargo na empresa | Contratos no período |
|---|---|---|---|---|
| Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto | tier C | outra atividade | FORMAÇÃO AVANÇADA | 43 · 1,3 M € 0 € no vínculo |
| Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves | tier C | atividade/cargo · outra atividade · em curso | Investigador Integrado Assistente · Lecionação pontual em cursos de pós-graduação e similares | 43 · 1,3 M € |
| Ana Raquel Gonçalves Moniz | tier C | atividade/cargo · outra atividade · em curso | Formação · Investigadora colaboradora | 43 · 1,3 M € |
| Paulo Jorge Nogueira da Costa | tier C | outra atividade | Formação | 43 · 1,3 M € 0 € no vínculo |
| Maria José Reis Rangel de Mesquita | tier C | atividade/cargo | Jurisconsulto | 43 · 1,3 M € 296,5 mil € no vínculo |
Vínculos extraídos das declarações EpT. Os contratos contam todo o período 2012–2026; quando parte foi assinada fora do período declarado do vínculo, o valor «no vínculo» aparece em separado. A coexistência de um vínculo declarado com contratos públicos não constitui, por si, uma acusação de ilegalidade.
Procedimentos & modificações
| Tipo de procedimento | Contratos | Valor | % do valor |
|---|---|---|---|
| Concurso Público | 4 | 582 662 € | 43,2% |
| Ajuste Direto | 33 | 475 166 € | 35,2% |
| Consulta Prévia | 1 | 165 000 € | 12,2% |
| Consulta Prévia | 2 | 90 847 € | 6,7% |
| Contratação excluída II | 3 | 35 200 € | 2,6% |
Desconto face ao preço-base · distribuição
esta entidade
corpus (empresas seguidas)
Vitórias sistemáticas com desconto ≈0% em procedimentos competitivos são um padrão que merece escrutínio; a linha tracejada mostra a distribuição de todas as empresas seguidas.
- Modificações contratuais
- 1
- sem desvios registados
- Desconto médio vs. preço-base
- 23,4%
- 4 contratos com anúncio prévio publicado