empresa
PRA- Raposo Miranda & Associados Sociedade de Advogados
NIF 505253739 Portal BASE ↗
- Fornecedor do Estado
- 4 411 142 €
- 123 contratos · 2014–2026 · registo BASE completo: 124 / 4,4 M €
- Ajuste direto
- 2,3 M €
- 85 contratos · 51,7% do valor como fornecedor
- Adjudicantes distintos
- 58
Atividade anual · fornecedor
Procedimentos · % do valor
ajuste direto52%consulta prévia23%concurso24%outros2%
Concentração de adjudicantes
Contratos como fornecedor
| Contrato | Procedimento | Adjudicante | Objeto | Desconto | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2025-03-26 | 11319858 ↗ | Concurso Público | Direção-Geral da Política de Justiça 600082571 | Aquisição de serviços especializados de simplificação da linguagem e revisão de documentos produzidos pelos serviços de Justiça Lotes 1 e | 241 000 € | 63,5% |
| 2026-01-21 | 12945458 ↗ | Ajuste Direto | Município de Loures 501294996 | Prestação de serviços de Patrocínio Judiciário e Apoio Jurídico Especializado no âmbito da jurisdição. | 144 750 € | — |
| 2020-04-22 | 6524175 ↗ | Concurso Público | Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 600081966 | Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na modalidade de avença | 144 000 € | 50% |
| 2022-09-14 | 9470585 ↗ | Ajuste Direto | Rádio e Televisão de Portugal, S. A. 500225680 | Serviços de Assessoria Jurídica em regime de avença | 126 000 € | — |
| 2024-05-27 | 10737267 ↗ | Ajuste Direto | Município de Paços de Ferreira 502173297 | AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO | 108 000 € | — |
| 2025-04-10 | 11341486 ↗ | Ajuste Direto | Município de Paços de Ferreira 502173297 | Aquisição de serviços de patrocínio judiciário | 108 000 € | — |
| 2025-11-20 | 11976355 ↗ | Concurso Público | Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 600081966 | Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na Modalidade de Avença NPD 1978004098 | 100 800 € | 85,7% |
| 2021-10-13 | 8075995 ↗ | Concurso Público | Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. 500792887 | Aquisição de serviços de análise, registo e gestão de patentes da INCM | 100 000 € | 0% |
| 2024-10-25 | 11006268 ↗ | Concurso Público | IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA SA 500792887 | Aquisição de serviços de análise, registo e gestão de patentes da INCM | 100 000 € | 0% |
| 2026-02-09 | 13303344 ↗ | Ajuste Direto | Município de Paços de Ferreira 502173297 | Aquisição serviços de patrocínio judiciário, pelo período de 12 meses | 100 000 € | — |
| 2023-05-26 | 10020923 ↗ | Ajuste Direto | Município de Paços de Ferreira 502173297 | Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário | 98 000 € | — |
| 2020-12-21 | 8412759 ↗ | Concurso Público | Ordem dos Médicos 500984492 | Aquisição de Assessoria Jurídica para o Conselho Superior da Ordem dos Médicos | 82 620 € | 0% |
| 2020-09-17 | 7331917 ↗ | Concurso Público | Instituto Politécnico de Leiria 506971244 | Contratação de serviços de consultadoria em matéria de propriedade industrial | 81 624 € | 31,2% |
| 2022-03-15 | 9116698 ↗ | Consulta Prévia | ADENE - Agência para a Energia 501618392 | ADENE_CPr_034_2022_UJC Aquisição de serviços de assessoria e consultoria jurídica em matéria de Contratação Pública | 74 991 € | — |
| 2021-03-30 | 7594250 ↗ | Consulta Prévia | ADENE - Agência para a Energia 501618392 | ADENE_CPr_015_2021_UJC Aquisição de serviços de assessoria na área da contratação pública | 74 990 € | — |
| 2018-11-16 | 4961090 ↗ | Ajuste Direto | Instituto do Turismo de Portugal, I. P. 508666236 | Prestação de serviços de assessoria jurídica na realização, pelo Turismo de Portugal, I.P., de quatro concursos públicos. | 74 000 € | — |
| 2019-09-23 | 5883071 ↗ | Consulta Prévia | Seminário Menor de Nossa Senhora do Rosário de Vilar (Seminário de Vilar) 501178236 | Aquisição de serviços de assessoria jurídica para o Colégio São Gonçalo de Amarante | 72 000 € | — |
| 2021-12-06 | 9409073 ↗ | Concurso Público | Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. 500746427 | Concurso Público n.º 06/2022/GRM - Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário para 2022 | 70 200 € | 19,3% |
| 2022-08-12 | 9413709 ↗ | Ajuste Direto | Município de Paços de Ferreira 502173297 | Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário – processos judiciais (285/20.6 BEPNF; Ação arbitral intentada pela AdP | 70 000 € | — |
| 2026-01-29 | 13059546 ↗ | Ajuste Direto | Banco Português de Fomento, SA 503271055 | Aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário em processos de contencioso | 70 000 € | — |
| 2025-02-21 | 11250625 ↗ | Consulta Prévia | Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. 510322506 | APOIO JURÍDICO AOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA DO CAMÕES, I.P. | 69 600 € | — |
| 2024-11-21 | 11052701 ↗ | Consulta Prévia | Comunidade Intermunicipal do Cávado 508779472 | Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada para a Autoridade Intermunicipal dos Transportes do Cávado na área dos Transporte | 64 800 € | — |
| 2023-06-29 | 10111521 ↗ | Consulta Prévia | FORESTWISE - Associação para o Laboratório Colaborativo para a Gestão Integrada da Floresta e do Fogo 515095664 | Aquisição de serviços de assessoria jurídica | 60 000 € | — |
| 2025-01-03 | 11226601 ↗ | Consulta Prévia | Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E. 509186998 | 3900003/2025 - Fornecimento de Serviços de Encarregado de Proteção de Dados - ano 2025 e 2026 | 60 000 € | — |
| 2026-03-02 | 14095421 ↗ | Consulta Prévia | Gespaços - Gestão de Equipamentos Municipais, EM, SA 505317982 | Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica | 57 600 € | — |
| 2025-02-04 | 11211942 ↗ | Consulta Prévia | FORESTWISE - Associação para o Laboratório Colaborativo para a Gestão Integrada da Floresta e do Fogo 515095664 | Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica | 56 700 € | — |
| 2026-03-04 | 13908657 ↗ | Ajuste Direto | Coliseu Micaelense - Sociedade de Promoção e Dinamização de Eventos Culturais, Sociais e Recreativos, EM, SA 512059420 | Aquisição de serviços jurídicos para acompanhamento de todos os assuntos relativos à “Capital Portuguesa da Cultura 2026" | 55 000 € | — |
| 2023-07-19 | 10151072 ↗ | Consulta Prévia | Comunidade Intermunicipal do Cávado 508779472 | “Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada para a Autoridade Intermunicipal dos Transportes do Cávado na área dos Transport | 54 400 € | — |
| 2021-01-13 | 9933262 ↗ | Consulta Prévia | Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. 509186998 | 3900006/2021 - P.S. JURIDICOS 2021/2022 | 53 760 € | — |
| 2020-02-28 | 6371407 ↗ | Ajuste Direto | Município de Paços de Ferreira 502173297 | Aquisição de Serviços de Consultoria, Análise Contratual, de Apoio à Gestão, de Patrocínio Judiciário e Representação Forense | 49 000 € | — |
| 2021-01-29 | 7426727 ↗ | Ajuste Direto | Município de Paços de Ferreira 502173297 | Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário – Processos Judiciais | 49 000 € | — |
| 2021-08-12 | 7796723 ↗ | Ajuste Direto | Município de Paços de Ferreira 502173297 | Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário – Processos Judiciais | 49 000 € | — |
| 2022-04-08 | 9188033 ↗ | Ajuste Direto | Município de Paços de Ferreira 502173297 | AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO JUDICIÁRIO – PROCESSOS JUDICIAIS (285/20.6 BEPNF; 6/20.3 BCPRT e 4/20.7 BCPRT E AÇ | 49 000 € | — |
| 2024-12-27 | 11188678 ↗ | Concurso Público | Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I.P. 500746427 | Serviços de Patrocínio Judiciário para 2022-2024 | 45 000 € | 48,3% |
| 2026-01-20 | 12957334 ↗ | Consulta Prévia | Instituto do Turismo de Portugal, IP 508666236 | Aquisição de serviços de apoio/assessoria jurídica no âmbito da contratação pública. | 44 010 € | — |
| 2025-02-14 | 11233789 ↗ | Setores especiais – isençã… | APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. 501449752 | Aquisição de Serviços de Assessoria à Elaboração e Acompanhamento do Pedido de Reembolso CSR | 42 000 € | — |
| 2025-04-29 | 11386093 ↗ | Ajuste Direto | Associação Visit Azores 512076278 | Aquisição de serviços de assessoria jurídica para acompanhamento de procedimentos no âmbito da contratação pública | 42 000 € | — |
| 2019-09-18 | 5926418 ↗ | Consulta Prévia | Camões - Instituto da Cooperação e da Lingua, I. P. 510322506 | Aquisição de serviços jurídicos no âmbito do Projeto Meridiano/Portugal Muito Maior | 41 090 € | — |
| 2026-02-13 | 13450854 ↗ | Consulta Prévia | SIMAB - Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, SA 503045446 | Prestação de Serviços de Apoio em Matéria de Direito Laboral do Grupo SIMAB | 41 040 € | — |
| 2019-07-04 | 5775485 ↗ | Concurso Público | Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. 500792887 | Prestação de serviços de análise, registo e gestão de patentes da INCM | 40 000 € | 0% |
| 2022-05-11 | 9262637 ↗ | Consulta Prévia | ANI - Agência Nacional de Inovação, S.A. 503024260 | Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário | 40 000 € | — |
| 2025-03-20 | 11297053 ↗ | Consulta Prévia | Município de Tabuaço 506601455 | Aquisição de serviços jurídicos e patrocínio judicial na modalidade de avença | 37 200 € | — |
| 2015-11-12 | 1918296 ↗ | Ajuste Direto | Turismo de Portugal, I.P. 508666236 | Assessoria jurídica na realização, pelo Turismo de Portugal, I.P., de dois concursos públicos | 37 000 € | — |
| 2021-11-03 | 8219563 ↗ | Ajuste Direto | ADENE - Agência para a Energia 501618392 | ADENE_AD_196_2021_UJC Aquisição de serviços de Mandato Judicial | 35 000 € | — |
| 2020-12-17 | 7358867 ↗ | Ajuste Direto | ADENE - Agência para a Energia 501618392 | ADENE-AD-2020-022 Aquisição de serviços de Assessoria Jurídica no âmbito do procedimento de despesa e de execução contratual | 30 000 € | — |
| 2025-05-07 | 11412459 ↗ | Ajuste Direto | Frente MarFunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M. 511233744 | Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Regime de Avença | 28 800 € | — |
| 2026-04-22 | 14843241 ↗ | Ajuste Direto | Frente MarFunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, EM 511233744 | Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Regime de Avença | 28 800 € | — |
| 2024-06-25 | 10790109 ↗ | Ajuste Direto | Frente MarFunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M. 511233744 | Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em Regime de Avença, em matéria de Administrativo e Contratação Publica e Laboral | 28 000 € | — |
| 2016-03-18 | 2090833 ↗ | Ajuste Direto | EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A. 500906840 | aquisição de serviços juridicos | 27 600 € | — |
| 2018-12-12 | 5076648 ↗ | Ajuste Direto | Ordem dos Engenheiros 500839166 | Prestação de serviços jurídicos e de patrocínio judicial | 27 000 € | — |
| 2024-05-27 | 10786707 ↗ | Setores especiais – isençã… | Transtejo - Transportes Tejo, S. A. 500723770 | Proc. nº 66/2024 - DJC/TTSL - Aquisição de serviços jurídicos e de consultoria em matéria de contratação pública | 26 964 € | — |
| 2020-01-02 | 6703645 ↗ | Consulta Prévia | CHBM - Centro Hospital Barreiro Montijo, EPE 509186998 | FORNECIMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA O ANO 2020 | 26 880 € | — |
| 2017-01-11 | 2981528 ↗ | Ajuste Direto | Turismo de Portugal, I.P. 508666236 | Patrocínio judiciário dos processos de contencioso pré-contratual n.º 919/16.7BELSB e n.º 1050/16.0BELSB | 24 300 € | — |
| 2017-02-08 | 3037664 ↗ | Ajuste Direto | Município do Porto 501306099 | Serviços de assessoria jurídica especializada, no âmbito do denominado “Projeto Matadouro”. | 24 000 € | — |
| 2022-02-09 | 8906673 ↗ | Ajuste Direto | Rádio e Televisão de Portugal, S. A. 500225680 | Serviços de apoio à elaboração de Atas do CA | 22 800 € | — |
| 2025-09-09 | 11689407 ↗ | Ajuste Direto | Startup Madeira - More than ideias, L.da 511090145 | Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em matéria de Contratação Pública | 22 000 € | — |
| 2014-11-26 | 1346624 ↗ | Ajuste Direto | Instituto do Turismo de Portugal, I. P. 508666236 | Prestação de serviços de assessoria jurídica na realização, pelo Turismo de Portugal, I.P., do “Concurso Limitado por Prévia Qualificação pa | 20 000 € | — |
| 2022-03-29 | 9189904 ↗ | Consulta Prévia | Município do Seixal 506173968 | Município carece de serviços de consultoria, patrocínio judiciário e representação forense nas ações judiciais relativas ao sobredito Cartel | 20 000 € | — |
| 2022-09-22 | 9470573 ↗ | Consulta Prévia | Comunidade Intermunicipal do Cávado 508779472 | “Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada para a Autoridade Intermunicipal dos Transportes do Cávado na área dos Transport | 20 000 € | — |
| 2021-03-10 | 7574069 ↗ | Ajuste Direto | Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. 500792887 | Aquisição de serviços de análise, registo e gestão de patentes da INCM - 062/2021 | 19 999 € | — |
| 2019-10-30 | 5992955 ↗ | Ajuste Direto | Município de Paços de Ferreira 502173297 | Aquisição de Serviços de Consultoria, Análise Contratual, de Apoio à Gestão, de Patrocínio Judiciário e Representação Forense | 19 950 € | — |
| 2019-05-03 | 5583337 ↗ | Ajuste Direto | Infraquinta - Empresa de Infraestruturas da Quinta do Lago, E. M. 503830704 | Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica | 19 920 € | — |
| 2020-11-18 | 7320087 ↗ | Ajuste Direto | Infraquinta - Empresa de Infraestruturas da Quinta do Lago, E. M. 503830704 | Aquisição de serviços de assessoria jurídica | 19 920 € | — |
| 2020-09-18 | 7000903 ↗ | Ajuste Direto | ADENE - Agência para a Energia 501618392 | ADENE-AD-2020-018 Aquisição de serviços de assessoria e consultoria jurídica, em matéria de Contratação Pública | 19 900 € | — |
| 2025-12-22 | 12468832 ↗ | Ajuste Direto | Infraquinta - Empresa de Infraestruturas da Quinta do Lago, EM 503830704 | Aquisição de serviços de assessoria jurídica em regime de bolsa de horas (Proc. ref. ª AD SER 013/DEZ/2025) | 19 900 € | — |
| 2018-10-17 | 4892764 ↗ | Ajuste Direto | Turismo do Porto e Norte de Portugal 508905435 | Serviços de acessória jurídica em matéria de contratação pública e de Direito Administrativo | 19 800 € | — |
| 2019-01-30 | 5201790 ↗ | Ajuste Direto | Turismo do Porto e Norte de Portugal 508905435 | Serviços de assessoria jurídica em matéria de contratação pública e de Direito Administrativo para a TPNP, E.R. | 19 800 € | — |
| 2026-02-02 | 14401944 ↗ | Ajuste Direto | Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, EPE 509822940 | AQUISIÇÃO SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA PARA APOIO NA ÁREA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA A ULSVDL | 19 800 € | — |
| 2023-05-17 | 10073297 ↗ | Ajuste Direto | Associação das Empresas de Vinho do Porto 500306532 | Serviços de assessoria jurídica em matéria de contratação pública | 19 500 € | — |
| 2024-10-24 | 11024769 ↗ | Ajuste Direto | Associação de Beneficiários do Lucefecit 504942220 | serviços de assessoria jurídica em matéria de contratação pública em regime de bolsa de horas | 19 500 € | — |
| 2020-03-03 | 6416849 ↗ | Ajuste Direto | EAS - Empresa de Ambiente na Saúde, Tratamento de Resíduos Hospitalar, Unipessoal, L.da 505098954 | Aquisição de Serviços Jurídicos e de Contencioso | 19 200 € | — |
| 2024-03-25 | 10636653 ↗ | Ajuste Direto | FREGUESIA DE FIÃES 507019997 | Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica | 18 720 € | — |
| 2020-12-04 | 7378010 ↗ | Concurso Público | Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. 500746427 | Concurso Público Urgente N.º 09/2021/GRM - Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário para 2021 | 18 000 € | 37,9% |
| 2022-10-04 | 9486252 ↗ | Ajuste Direto | Municipio de Idanha-a-Nova 501121030 | Aquisição de serviços jurídicos para contestação da exclusão da candidatura Bio Campus de Idanha-a-Nova. | 18 000 € | — |
| 2023-01-20 | 9737394 ↗ | Consulta Prévia | Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. 509186998 | 3900003/2023 - Fornecimento de Serviços Jurídicos ao CHBM, E.P.E | 18 000 € | — |
| 2025-01-17 | 11172488 ↗ | Ajuste Direto | Município de Tabuaço 506601455 | Aquisição de serviços para a implementação de programas de cumprimento normativo, no âmbito do regime geral da prevenção da corrupção | 17 500 € | — |
| 2017-03-24 | 3201878 ↗ | Ajuste Direto | Instituto do Turismo de Portugal, I. P. 508666236 | Aquisição de serviços de Patrocínio judiciário na fase de 2ª instancia dos processos de contencioso pré-contratual n.º 919/16.7BELSB e n.º 1 | 16 800 € | — |
| 2024-02-09 | 10577983 ↗ | Ajuste Direto | ORDEM DOS MÉDICOS 500984492 | Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para o Conselho Superior | 16 500 € | — |
| 2024-10-02 | 10976363 ↗ | Ajuste Direto | Gespaços - Gestão de Equipamentos Municipais, E. M. 505317982 | Serviços Jurídicos | 16 200 € | — |
| 2016-09-07 | 2473325 ↗ | Ajuste Direto | Município de Almeida 506625419 | Assistência Jurídica - Termas de Almeida - Fonte Santa | 16 000 € | — |
| 2014-04-09 | 1042451 ↗ | Ajuste Direto | EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa SGPS, S. A. 503852090 | Prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito de acção arbitral | 15 000 € | — |
| 2015-06-15 | 1494059 ↗ | Ajuste Direto | Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal 500851875 | Aquisição de serviços de assessoria jurídica com vista à organização e realização de dois procedimentos de contratação pública para aquisiçã | 15 000 € | — |
| 2024-07-08 | 10812089 ↗ | Ajuste Direto | Infraquinta - Empresa de Infraestruturas da Quinta do Lago, E. M. 503830704 | Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito de programa de cumprimento normativo e em regime de bolsa de horas (Proc. Ref.ª AD SE | 15 000 € | — |
| 2019-02-20 | 5311906 ↗ | Ajuste Direto | Município de Águeda 501090436 | Prestação de serviços de assessoria e patrocínio jurídico, na modalidade de contrato de avença, conforme descrito no Caderno de Encargos. | 14 820 € | — |
| 2019-07-01 | 5710128 ↗ | Ajuste Direto | Município de Águeda 501090436 | Prestação de serviços de assessoria e patrocínio jurídico, na modalidade de contrato de avença | 14 820 € | — |
| 2022-04-08 | 9179186 ↗ | Ajuste Direto | Colégio de São Gonçalo de Amarante - Escola Católica 591001209 | Prestação de serviços de assessoria jurídica | 14 700 € | — |
| 2019-02-18 | 5271232 ↗ | Ajuste Direto | Gestão e Obras do Porto, E. M. 505037238 | Assessoria jurídica no processo de fiscalização prévia ao empreendimento Matadouro Industrial do Porto | 14 080 € | — |
| 2026-03-30 | 14409014 ↗ | Ajuste Direto | Comunidade Intermunicipal do Cávado 508779472 | “Aquisição de serviços de capacitação para implementação de Comunidades Energéticas Locais” no âmbito do projeto CEL Rural | 14 000 € | — |
| 2019-03-26 | 5431554 ↗ | Ajuste Direto | Município do Porto 501306099 | Aquisição de serviços de representação e assessoria jurídica. | 13 500 € | — |
| 2021-10-14 | 8123765 ↗ | Ajuste Direto | Inframoura - Empresa de Infraestruturas de Vilamoura, E. M. 504915266 | Patrocínio Judiciário | 13 000 € | — |
| 2022-02-28 | 9001169 ↗ | Consulta Prévia | Colégio de Gaia - Escola Católica 501066144 | Serviços Jurídicos de assessoria para a contratação pública | 12 800 € | — |
| 2020-10-26 | 7269611 ↗ | Ajuste Direto | Município do Porto 501306099 | Aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito de direito do ambiente e dos animais. | 12 640 € | — |
| 2020-09-28 | 7103693 ↗ | Ajuste Direto | ANJE - Associação Nacional de Jovens Empresários 501775501 | Aquisição de serviços jurídicos para implementação de ações no âmbito do projeto 0013_ESPOBAN_5_E | 12 000 € | — |
| 2023-04-20 | 9944439 ↗ | Ajuste Direto | Frente MarFunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M. 511233744 | Serviços de Assessoria Jurídica em Regime de Avença na Área de Contratação Pública | 12 000 € | — |
| 2024-01-31 | 10727898 ↗ | Ajuste Direto | Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E. 509186998 | 4900014/2024 - Aquisição de Serviços Jurídicos para a ULSAR, EPE, Manutenção de Acompanhamento de Processos Judiciais | 12 000 € | — |
| 2025-04-04 | 11338067 ↗ | Ajuste Direto | Município de Castro Daire 506716210 | Aquisição serviços de assessoria jurídica na área de urbanismo | 12 000 € | — |
| 2026-01-28 | 13294044 ↗ | Ajuste Direto | Gespaços - Gestão de Equipamentos Municipais, EM, SA 505317982 | Aquisição de serviços de patrocínio judiciário | 12 000 € | — |
| 2019-03-29 | 5622408 ↗ | Ajuste Direto | CATAA - Associação Centro de Apoio Tecnológico Agro-Alimentar de Castelo Branco 509528678 | “Aquisição de serviços para elaboração de regulamento de concurso para projetos inovadores em marketing digital para a promoção de produtos | 11 850 € | — |
| 2021-06-23 | 7734870 ↗ | Concurso Público | Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 500715505 | Contratação de serviços técnicos especializados tendentes a regularizações de titularidade de imóveis do IGFSS | 11 150 € | 86% |
| 2023-08-07 | 10234558 ↗ | Ajuste Direto | Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores - ADFMA 515355674 | Prestação de serviços de assessoria jurídica em regime de avença | 10 800 € | — |
| + 23 contratos de menor valor não listados | 164,8 mil € | |||||
Listados os 100 contratos de maior valor; os agregados (totais, por ano, por procedimento) cobrem a totalidade. Cada contrato liga à ficha oficial no Portal BASE.
Como concorrente (propostas não vencedoras)
| Contrato | Procedimento | Adjudicante | Objeto | ||
|---|---|---|---|---|---|
| 2022-11-07 | 9672187 ↗ | Concurso Público | Banco Português de Fomento, S. A. | Aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário para a direção de contencioso do BPF E SGM | 269 500 € |
| 2025-11-18 | 11976390 ↗ | Concurso Público | Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na Modalidade de Avença NPD 1978004098 | 100 800 € |
| 2025-11-19 | 11976408 ↗ | Concurso Público | Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na Modalidade de Avença NPD 1978004098 | 100 800 € |
| 2025-11-18 | 11976438 ↗ | Concurso Público | Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na Modalidade de Avença NPD 1978004098 | 100 800 € |
| 2025-11-17 | 11976491 ↗ | Concurso Público | Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na Modalidade de Avença NPD 1978004098 | 100 800 € |
| 2025-11-18 | 11976511 ↗ | Concurso Público | Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na Modalidade de Avença NPD 1978004098 | 100 800 € |
| 2025-11-21 | 11976551 ↗ | Concurso Público | Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na Modalidade de Avença NPD 1978004098 | 100 800 € |
| 2023-06-30 | 10103791 ↗ | Concurso Público | Secretaria-Geral do Ministério da Economia | Aquisição de Serviços jurídicos especializados para a verificação da conformidade legal de procedimentos de formação e execução de contrato | 99 500 € |
| 2020-12-11 | 7410400 ↗ | Concurso Público | CIMAC - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central | Elaboração do Estudo da Dominialidade dos Caminhos (Grande Rota do Montado) | 98 510 € |
| 2020-04-22 | 6524256 ↗ | Concurso Público | Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na modalidade de avença | 96 000 € |
| 2023-12-12 | 10390652 ↗ | Consulta Prévia | Direção-Geral da Política de Justiça | Aquisição de Serviços de Produção e Simplificação de Conteúdos | 96 000 € |
| 2024-02-20 | 10578144 ↗ | Setores especiais – isençã… | EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A. | O presente Contrato tem por objeto objeto principal a aquisição de serviços jurídicos (assessoria e consultoria jurídicas), nos termos melho | 89 640 € |
| 2024-08-14 | 10873373 ↗ | Concurso Público | Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. | Aquisição de serviços jurídicos especializados para a verificação da conformidade legal de procedimentos de formação e execução de contratos | 80 708 € |
| 2026-05-27 | 15045083 ↗ | Consulta Prévia | Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM | Aquisição de Serviços Jurídicos por Lotes para a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM (AIM, IP-RAM). | 76 750 € |
| 2023-05-24 | 10013965 ↗ | Consulta Prévia | Águas do Algarve, S. A. | Aquisição de Serviços de Assessoria a Expropriações e Patrocínio Judiciário de Expropriações Litigiosas | 74 500 € |
| 2026-03-03 | 13801288 ↗ | Consulta Prévia | Águas do Algarve, SA | Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário | 74 500 € |
| 2025-01-30 | 11200675 ↗ | Consulta Prévia | Município de Sesimbra | prestação de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário na modalidade de avença | 73 320 € |
| 2024-05-29 | 10757172 ↗ | Consulta Prévia | Município de Santa Maria da Feira | Serviços de apoio Jurídico | 70 200 € |
| 2021-12-30 | 8585160 ↗ | Consulta Prévia | Ordem dos Engenheiros | Aquisição de Serviços de Consultadoria Jurídica e Patrocínio Judicial | 70 000 € |
| 2023-01-31 | 9750156 ↗ | Consulta Prévia | Município de Sesimbra | aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário ao Município de Sesimbra na modalidade de contrato de avença. | 69 600 € |
| 2024-07-22 | 10838930 ↗ | Concurso Público | Área Metropolitana de Lisboa | Aquisição de serviços de Assessoria jurídica especializada para a Área Metropolitana de Lisboa, enquanto entidade Beneficiária Intermediária | 66 000 € |
| 2023-08-02 | 10190399 ↗ | Consulta Prévia | Universidade Nova de Lisboa | Aquisição de serviços de Due Dilligence no âmbito do recebimento de donativos pela Nova SBE | 60 950 € |
| 2026-02-02 | 14546686 ↗ | Concurso Público | Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária | CPi 25/ANSR/2023 - Aquisição de serviços especializados para o Núcleo de Apoio Jurídico da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária | 60 000 € |
| 2023-09-21 | 10254828 ↗ | Consulta Prévia | AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A. | 2023_090PR - Aquisição de serviços de assessoria jurídica em contratação pública | 59 994 € |
| 2023-03-03 | 9946247 ↗ | Concurso Público | Banco Português de Fomento, S. A. | Aquisição de serviços jurídicos para patrocínio judiciário para a direção de contencioso do BPF E SGM | 58 788 € |
Atividade por ano
| Ano | Contratos (fornecedor) | Valor (fornecedor) | Contratos (adjudicante) | Valor (adjudicante) | Concorrente |
|---|---|---|---|---|---|
| 2014 | 2 | 35 000 € | 0 | — | 1 |
| 2015 | 4 | 69 450 € | 0 | — | 1 |
| 2016 | 2 | 43 600 € | 0 | — | 0 |
| 2017 | 4 | 69 195 € | 0 | — | 0 |
| 2018 | 3 | 120 800 € | 0 | — | 0 |
| 2019 | 13 | 293 030 € | 0 | — | 1 |
| 2020 | 13 | 522 384 € | 0 | — | 5 |
| 2021 | 11 | 478 799 € | 0 | — | 5 |
| 2022 | 17 | 513 981 € | 0 | — | 4 |
| 2023 | 9 | 287 420 € | 0 | — | 11 |
| 2024 | 14 | 487 484 € | 0 | — | 10 |
| 2025 | 19 | 895 000 € | 0 | — | 11 |
| 2026 | 12 | 595 000 € | 0 | — | 7 |
Políticos ligados
| Titular | Tier | Vínculo declarado | Cargo na empresa | Contratos no período |
|---|---|---|---|---|
| Márcia Isabel Duarte Passos Resende | tier C | atividade/cargo | Advogada | 123 · 4,4 M € 1,3 M € no vínculo |
Vínculos extraídos das declarações EpT. Os contratos contam todo o período 2012–2026; quando parte foi assinada fora do período declarado do vínculo, o valor «no vínculo» aparece em separado. A coexistência de um vínculo declarado com contratos públicos não constitui, por si, uma acusação de ilegalidade.
Procedimentos & modificações
| Tipo de procedimento | Contratos | Valor | % do valor |
|---|---|---|---|
| Ajuste Direto | 85 | 2 282 424 € | 51,7% |
| Concurso Público | 15 | 1 059 894 € | 24% |
| Consulta Prévia | 21 | 999 861 € | 22,7% |
| Setores especiais – isençã… | 2 | 68 964 € | 1,6% |
Desconto face ao preço-base · distribuição
esta entidade
corpus (empresas seguidas)
Vitórias sistemáticas com desconto ≈0% em procedimentos competitivos são um padrão que merece escrutínio; a linha tracejada mostra a distribuição de todas as empresas seguidas.
- Modificações contratuais
- 8
- desvio acumulado: 9500 €
- Desconto médio vs. preço-base
- 48%
- 15 contratos com anúncio prévio publicado